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Estatuto

ESTATUTO SOCIAL

CAPITULO I
DAS PRERROGATIVAS E OBJETIVOS DO SINDICATO

 

ART. 1º – O SINDICATO DOS DESPACHANTES DO ESTADO DO PARANÁ – SINDEPAR, com sede e foro na cidade e comarca de Curitiba, Estado do Paraná, é constituído para representar, em juízo ou fora dele, a atividade econômica dos Despachantes (exceto os Aduaneiros), integrantes do Terceiro Grupo de Plano da Confederação Nacional do Comércio – AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO, integrar o Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio – SICOMÉRCIO a que se refere o inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal de 1988 e reger-se-á pelo presente Estatuto.

§ 1º – São representadas por este Sindicato as seguintes atividades:
Despachantes (exceto os Aduaneiros).

§ 2º – Constitui a base territorial deste Sindicato o Estado do Paraná.

§ 3º – O SINDEPAR goza da mais ampla e total liberdade e autonomia, não se sujeitando a qualquer tipo de intervenção governamental, admitindo apenas o pronunciamento do Poder Judiciário, quanto à legalidade dos seus atos, que por serem “atos interna corporis”, não admitem manifestação quanto ao seu mérito, sua oportunidade e sua conveniência.

 

ART 2º – São prerrogativas constitucionais e objetos institucionais do SINDEPAR

I – representar, no âmbito Nacional, os direitos e os interesses dos integrantes da categoria, na forma do que estabelece o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, na legislação ordinária e neste Estatuto, podendo propor quaisquer tipos de ações, junto às diversas instâncias do Poder Público, sempre em defesa dos interesses de seus representados;

II – eleger ou designar representantes, na forma deste Estatuto;

III – fixar contribuições, inclusive a de que trata o inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, devidas por todos os exercentes das atividades econômicas representadas pelo SINDEPAR;

IV – conciliar divergências e conflitos entre os associados, bem como promover a solidariedade e a união entre eles;

V – celebrar convenções coletivas de trabalho e prestar assistência em acordos coletivos de trabalho;

VI – colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com as atividades econômicas representadas.

ART. 3º – São deveres do SINDEPAR.

I – Exercer suas atividades de acordo com os interesses da classe representada;

II – Colaborar com os Poderes Públicos no desenvolvimento da solidariedade e paz social;

III – Observar a lei, os princípios da moral e da ética;

IV – Manter livro próprio ou fichas de cadastro para registro de associados;

V- Proibir o exercício de qualquer atividade econômica, na Sede do SINDEPAR, e que vá de encontro com os interesses do mesmo;

VI – Manter permanente contato com os associados, ouvindo suas reivindicações de melhorias para o exercício da atividade de despachante;

VII – Manter serviços de assistência jurídica aos associados, de caráter extrajudicial;

VIII – Defender e preservar, junto às respectivas autoridades e órgãos públicos, o livre acesso e circulação do despachante no locais onde exerça suas atividades, como representante legal de seu constituinte;

IX – Promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;

X – Fundar e manter escolas, firmar convênios e promover cursos para a formação e aperfeiçoamento técnico-profissional da classe dos despachantes;

XI – Promover intercâmbio técnico-profissional e social com entidades congêneres de outros Estados Federados;

XII – Promover, quando couber, a conciliação nos dissídios e litígios resultantes das relações empregatícias.

ART. 4º – Princípios para o funcionamento do SINDEPAR:

I – Abstenção de qualquer propaganda, não só de doutrinas incompatíveis com as instituições e interesses nacionais, mas, também, de candidatura a cargo eletivo estranho ao SINDEPAR;

II – Vedação ao exercício de cargos eletivos cumulativamente com as funções remuneradas pelo SINDEPAR, ou por entidade de grau superior;

III – Abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas em lei ou neste Estatuto, inclusive as de caráter político-partidárias;

IV – Gratuidade do exercício dos cargos eletivos;

V – Não permitir a cessão gratuita ou remunerada da sede do SINDEPAR, à entidade de índole político-partidária;

 

CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS: DIREITOS E DEVERES

ART. 5º – A todo Despachante devidamente credenciado, respeitados os dispositivos legais e estatutários, assiste o direito de ser admitido como associado do SINDEPAR.

ART. 6º – São direitos dos associados:

I – participar, votar e ser votado, nas assembléias gerais do SINDEPAR, nos termos do presente Estatuto;

II – requerer, com número não inferior a 2/3 (dois terços) dos associados quites, a convocação de assembléia geral extraordinária;

III- utilizar os serviços prestados pelo SINDEPAR;

IV – apresentar proposições sobre matérias de interesse da categoria representada;

V – desligar-se voluntariamente do quadro associativo do SINDEPAR, desde que esteja com suas obrigações sindicais em dia;

VI – o despachante, que se desligar da categoria representada, perderá, automaticamente, a condição de associado, salvo nos casos de aposentadoria ou afastamento temporário da atividade, devendo apresentar notificação, acompanhado de documento comprobatório do fato alegado, ficando, assim, isento do pagamento de qualquer contribuição, podendo então ser readmitido a qualquer tempo.

ART. 7º – São deveres dos associados:

I – indicar o seu representante legal, junto ao SINDEPAR bem como seu respectivo suplente;

II – comparecer às assembléias gerais e acatar as suas decisões;

III – pagar, nos prazos estipulados, as contribuições associativa e confederativa, bem como quaisquer outras fixadas pela Assembléia Geral ou previstas em lei;

IV – respeitar e obedecer ao código de ética, regimento interno e as normas instituídas neste estatuto e zelar pelo patrimônio do SINDEPAR;

V – votar nas eleições do SINDEPAR;

VI – observar este Estatuto, prestigiar o SINDEPAR e acatar as suas deliberações;

VII – prestigiar o SINDEPAR, colaborando na divulgação de suas promoções e serviços, estimulando o espírito associativo, no seio da categoria.

VIII – comunicar por escrito, alterações nos dados constantes na sua proposta de admissão ao SINDEPAR.

 

ART. 8º – O associado está sujeito:

I – à pena de suspensão de seus direitos, por até 6 (seis) meses, através de oficio do Presidente e com anuência de 2 (dois) Diretores levantado e apurado aos fatos que deram causa.

a) por ausência, sem justa causa, a 3 (três) assembléias gerais consecutivas;
b) por atraso no pagamento das contribuições previstas neste Estatuto, por prazo superior a 6 (seis) meses, sem causa justa;
c) por não acatamento de qualquer deliberação do SINDEPAR.
d) agressão moral ou física a qualquer dos associados ou colegas;
e) desrespeitar o Código de Ética e o presente Estatuto.

 

II – à pena de eliminação do quadro de associados:

a) por cessação das suas atividades;
b) por reincidência ou, se for o caso, por persistência de faltas de que trata o inciso I;
c) praticar ato de malversação ou dilapidação do patrimônio social do SINDEPAR, devidamente comprovado por decisão judicial irrecorrível;
d) ser condenado em decisão criminal irrecorrível, por prática de crime, capitulado na Legislação Penal Brasileira, ou ser partícipe de escândalo que diminua o seu conceito social.

 

ART. 9º – As penalidades previstas no art. 8º serão aplicadas pela Diretoria, cabendo recurso do Associado à Diretoria do Sindepar, observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da respectiva notificação, para representação da defesa ou do recurso.

§ 1º – Nenhuma outra penalidade poderá ser aplicada, além das estabelecidas neste Estatuto, e no Código de Ética.

 

§ 2º – A suspensão ou eliminação do associado, ou de seu representante, não o desonera da obrigação de pagar as contribuições devidas ao SINDEPAR, nos termos da lei.

ART. 10 – O associado eliminado poderá reingressar no SINDEPAR, desde que:

I – por deliberação da Assembléia Geral, seja julgado reabilitado;

II – efetue a liquidação de seu débito, atualizado monetariamente e acrescido de multa de 10% (dez por cento), quando infringir Art. 8º, item I-b.

 

CAPITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ART. 11 – São órgãos que compõem o Sindepar:

I – a Assembléia Geral;
II – a Diretoria;
III – o Conselho Fiscal.
IV – o Conselho de Ética e Disciplina.

 

SEÇÃO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL

ART. 12 – A Assembléia Geral, composta pelos associados, é o órgão máximo da estrutura hierárquica do SINDEPAR; é soberana nas decisões não contrarias as leis e tem atribuição de:

I – estabelecer as diretrizes gerais de ação do Sindicato e verificar sua eficácia.

II – apreciar aos recursos que lhe forem dirigidos;

III – aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

IV – deliberar sobre a ordem do dia, a qual estará amparada a qualquer assunto de relevância e interesse do Associado, com forma consignada na legislação Brasileira;

V – Deliberar sobre a tomada e aprovação de contas da diretoria e a proposta orçamentaria.

§ 1º – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas, em primeira convocação, por maioria absoluta de votos dos associados e, em segunda convocação, por maioria de votos dos associados presentes, salvo nos casos em que o Estatuto exija quórum especial.

§ 2º – A votação das matérias deverá ser feita por escrutínio aberto.

§ 3º – Os Membros da Diretoria e o seu Presidente, quando da aprovação de contas estarão impossibilitados de votar, somente em caso de empate o Presidente da Assembléia comparecerá com o voto de Minerva, para o fim de concluir com a proposta em votação.

ART. 13 – A assembléia Geral será realizada com a presença exclusiva dos associados que estiverem enquadrados nas disposições a seguir, salvo pessoas convidadas ou convocadas pelo Presidente do SINDEPAR.

I – estejam com as contribuições sindicais em dia;

II – estejam em pleno gozo dos direitos sindicais;

Parágrafo único – Aos convidados e convocados, que participarem da Assembléia Geral, será assegurado o direito ao uso da palavra, contudo, não poderão exorbitar deste direito, sob pena de ser cassada a referida participação.

 

ART. 14 – A Assembléia Geral reunir-se-á:

I – ordinariamente, para tomada de contas da Diretoria, até 30 de Junho de cada ano; e para discussão e votação de previsão orçamentaria, até 30 de novembro de cada ano.

II – extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, pela maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal ou, ainda, por 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, especificada pormenorizadamente as razões de sua convocação.

§ 1º – As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão:

a) tratar dos assuntos da “Ordem do Dia” constantes no edital de convocação.

 

b) serem instaladas em primeira chamada, após a convocação, com a maioria absoluta dos associados e, em segunda chamada, no mínimo meia hora e, no máximo, vinte e quatro horas após, com a presença de qualquer número de associados.

§ 2º – A Assembléia Geral, quando convocada pelos associados, só terá validade se realizada com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos signatários do requerimento que originou a sua convocação.

§ 3º – À convocação da Assembléia Geral, quando requerida pela Diretoria, do Conselho Fiscal ou pelos associados, observado Inciso II do Art. 14, deve ser feita pelo Presidente do SINDEPAR, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da data do requerimento, podendo realiza-la então no prazo máximo de 20 (vinte dias) corridos.

§ 4º – As Assembléias Gerais serão realizadas mediante convocação, por edital afixado na sede do SINDEPAR, com resumo publicado em jornal de grande circulação na base territorial do SINDEPAR, ou no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de três dias ou através de correspondência enviada a cada associado, acompanhada de (AR) Aviso de Recebimento, ficando também facultada por parte da Diretoria, a divulgação por outros meios eletrônicos disponíveis.

§ 5º – A Assembléia Geral Eleitoral, terá como finalidade a eleição dos órgãos diretivos e de representação do SINDEPAR.

 

ART. 15 – É de competência exclusiva da Assembléia Geral:

I – tomar e julgar as contas da Diretoria, acompanhadas ou não do parecer do Conselho Fiscal;

II – Eleger os órgãos de direção e representação do SINDEPAR;

III – julgar os pedidos de impedimentos temporários ou definitivo do Presidente do SINDEPAR e demais membros dos órgãos de direção e representação da Entidade;

IV – autorizar a aquisição, aplicação e alienação do patrimônio imobiliário sindical;

V – autorizar a dissolução do SINDEPAR;

VI – alterar o estatuto do SINDEPAR;

VII – resolver os casos omissos e dirimir as dúvidas surgidas em razão dos dispositivos deste Estatuto, ou, ainda, referendar solução adotada;

VIII – deliberar sobre a proposta orçamentária apresentada pela Diretoria, bem como autorizar o remanejamento, suplementação e aplicação do excesso de arrecadação dessa proposta;

IX – designar Junta Governativa, com tantos membros quantos forem os cargos da Diretoria, para exercer as atribuições desta em caso de vacância;

X – aprovar o Código de Ética da Categoria e suas alterações;

XI – fixar as gratificações mensais a serem pagas a título de ajuda de custo e ou verba de representação, aos membros dos órgãos de direção ou de representação do SINDEPAR, que esteja, efetivamente, afastado de suas atividades profissionais, para atender os interesses do Sindicato;

SEÇÃO III
DA DIRETORIA

ART. 16 – A Diretoria é integrada por 8 (oito) membros associados, eleitos pela Assembléia Geral Eleitoral, para um mandato de 3 (três) anos.

Parágrafo único – Os cargos que compõem a Diretoria são os seguintes:

• Presidente
• 1º Vice Presidente
• 2º Vice Presidente
• 1º Secretario
• 2º Secretario
• 1º Tesoureiro
• 2º Tesoureiro
• Diretor Social

ART. 17 – O SINDEPAR terá, também no máximo 8 (oito) suplentes de Diretoria, igualmente eleitos pela Assembléia Geral Eleitoral, cuja atribuição principal será a de preencher as vacâncias definitivas, porventura surgidas na Diretoria, na ordem de menção na chapa.

§ 1º – Os membros suplentes da Diretoria poderão exercer cargos de assessoramento técnico, nos diversos setores da administração do SINDEPAR, nos termos deste Estatuto.

§ 2º – Caberá a Diretoria do SINDEPAR designar os representantes junto à entidade de grau superior ou outras entidades afins.

ART. 18 – À Diretoria, compete:

I – apreciar qualquer assunto de interesse da atividade econômica, deliberando sobre as medidas a serem adotadas pelo Sindicato:

II – cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, as normas do SICOMÉRCIO, o Estatuto, O Regimento Interno, o Código de Ética, as resoluções e demais atos emanados pelo SINDICATO;

III – zelar pelo patrimônio material do Sindicato, assim como enumera-lo, a fim de se obter informações sobre o passivo imobilizado;

IV – fazer cumprir o regimento interno e o código de ética;

V – aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

VI – desempenhar as atribuições que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral;

VII – compor a tabela de honorários;

VIII – nomear Comissão de Ética e Disciplina com cinco membros, o Delegado Regional e indicar representantes do SINDEPAR em Órgãos Públicos ou Privados;

IX – Fazer e organizar, através do Contador legalmente habilitado, até o dia 30 do mês de maio de cada ano, a prestação de contas da gestão financeira do exercício anterior, encaminhando-a com o parecer do Conselho Fiscal, para ser apreciada e aprovada pela Assembléia Geral, até o dia 30 do mês de junho, devendo a prestação de contas ser instruída com:

a) Balanço patrimonial, financeiro e econômico;

b) Termo de conferência dos valores da caixa, cuja veracidade será atestada pelo Presidente, Tesoureiro, Conselheiros Fiscais e Contador responsável.

Parágrafo Único – Ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de sua gestão, incluindo a do exercício em curso;

ART. 19 – A Diretoria reunir-se-á, quando convocada pelo Presidente, pela maioria da Diretoria ou pela maioria do Conselho Fiscal, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que a prática indique tal necessidade.

§ 1º – As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, realizando-se, em primeira convocação com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros e, em Segunda convocação, no mínimo 1/2 (meia) hora e no máximo 24 (vinte e quatro) horas após, com a presença de mais de 50% (cinqüenta por cento) de seus membros.

§ 2º – As Decisões serão tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes.

 

ART. 20 – Ao Presidente Compete:

I – exercer a função administrativa, no comando direto dos órgãos e serviços da entidade;

II – representar o Sindicato, judicial e extra judicialmente, podendo delegar poderes;

III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria e convocar e instalar as sessões da Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto;

IV – contratar servidores, fixar-lhes a remuneração ou demiti-los;

V – autorizar despesas do cotidiano e ressarcimentos, assinar juntamente com o Tesoureiro, cheques e demais papéis de crédito;

VI – assinar as atas das sessões e os atos que instrumentem as deliberações e decisões da Assembléia Geral e da Diretoria, determinando e acompanhando o seu cumprimento.

VII – organizar, juntamente com o Tesoureiro e submeter à aprovação da Assembléia Geral, com o parecer do Conselho Fiscal, o relatório e o balanço do exercício anterior, bem como a proposta orçamentaria para o exercício seguinte, conforme ART. 18 Inciso IX.

VIII – desempenhar todas as atribuições as quais lhe tenham sido conferidas pela Assembléia Geral e pela Diretoria;

IX – requerer licença ou afastamento de seu cargo;

X – coordenar o pleito eleitoral, observando todas as normas previstas neste Estatuto e no Regulamento Eleitoral;

XI – indeferir, ou deferir e processar, as impugnações de candidaturas e recursos contra a realização da eleição;

 

§ 1º – Ao 1º Vice –Presidente compete:

a) auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições, sempre que solicitado;
b) substituir o Presidente, em suas faltas ou impedimentos;
c) licenciar-se de seu cargo;
d) convocar a Assembléia Geral nos termos deste Estatuto.

§ 2º- Ao 2º vice-presidente compete substituir o 1º vice-presidente

ART. 21 – Ao 1º Secretario compete:

I – exercer todas as atribuições administrativas relativas à Secretaria;

II – lavrar ou fazer lavrar as atas da Assembléia Geral e as das reuniões de Diretoria;

III – controlar ou fazer controlar o registro de associados, mantendo-os em fichário atualizado;

IV – cuidar de toda correspondência do SINDEPAR:

V – substituir o 2º Vice Presidente em suas faltas ou impedimentos;

VI – licenciar-se de seu cargo;

VII – convocar a Assembléia Geral nos termos deste Estatuto.

Parágrafo Único – Ao 2º Secretário compete:

a) Auxiliar o 1º Secretário, em todas as suas atribuições, sempre que solicitado;
b) Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos.
c) licenciar-se de seu cargo;
d) convocar a Assembléia Geral nos termos deste Estatuto.

 

ART. 22 – Ao 1º Tesoureiro compete:

I – Ter sob sua guarda e responsabilidade os fundos e valores financeiros do SINDEPAR;

II – assinar, com o Presidente, os cheques e demais papéis de crédito e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;

III – apresentar, ao Conselho Fiscal, balancetes trimestrais e o balanço anual, bem como toda a documentação do movimento financeiro, quando solicitado, conforme ART. 18 Inciso XI.

IV – manter registro dos bens do SINDEPAR e administrar seu patrimônio imobiliário destinado á produção de renda.

V – licenciar-se de seu cargo;

VI – convocar a Assembléia Geral nos termos deste Estatuto.

Parágrafo Único – Ao 2º Tesoureiro, compete:

a) auxiliar o 1º Tesoureiro em todas as suas atribuições, sempre que solicitado;
b) substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos.
c) licenciar-se de seu cargo;
d) convocar a Assembléia Geral no termos deste Estatuto.

 

ART. 23 – Compete ao Diretor Social:

I – Coordenar as atividades sócio culturais, desportivas e recreativas, promovidas pelo SINDEPAR;

II – Bem desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente;

III – Licenciar-se do seu cargo;

IV – Convocar a Assembléia Geral, nos termos do presente Estatuto.

 

ART. 24 – Os componentes da Diretoria, excetuando-se o Presidente, serão eleitos, juntamente com seus respectivos suplentes, cabendo a estes, substituírem os Diretores efetivos, em caso de ausência ou impedimento destes, exercendo todas as funções inerentes a cada um dos referidos Diretores.

ART. 25 – É vedado o acúmulo de cargo eletivo com remuneração, pelo SINDEPAR ou por entidade de grau superior.

ART. 26 – Vetado.

ART. 27 – Ao Delegado Regional compete:

I – Representar o SINDEPAR – em solenidades oficiais, dentro de sua base territorial, bem como em eventos culturais e sociais, representar a entidade no foco dos interesses solícitos, realizar caso necessário, a apresentação dos ideais do trabalho e a representação da cidadania pela classe, e o desenvolvimento social necessário a plenitude do exercício profissional, embasado na boa oratória e respaldado de conhecimento técnico e social da categoria dos Despachantes, carregando a responsabilidade de pleito e justiça ao continuísmo da classe, sendo seu atos anunciados antecipadamente ao SINDEPAR, para posterior aprovação da Diretoria, e futura deflagração, bem como a prestação de contas.

 

II – Apresentar às autoridades regionais constituídas, sugestões pareceres, protestos e representações de interesse coletivo e individual, com prévia aprovação da Diretoria do SINDEPAR;

 

SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL

ART. 28 – O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros eleitos juntamente com a Diretoria, e reunir-se-á trimestralmente.

ART. 29 – É da competência do Conselho Fiscal:

I – Emitir parecer sobre:
a) Balancetes;

b) Relatório, balanço e contas da gestão financeira atual;

c) Orçamento da receita e das despesas, de cada exercício e suas eventuais retificações;

d) Aplicação de fundos e gastos extraordinários e,

e) Assuntos de natureza patrimonial ou contábil de interesse do SINDEPAR

II – Atestar juntamente com o Presidente e com o Diretor Tesoureiro, a exatidão dos documentos de conferência;

III – Requerer a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando julgar necessária, nos termos do presente Estatuto;

 

IV – Fiscalizar a gestão financeira do SINDEPAR.

 

SEÇÃO V
CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA

ART. 30 – O Conselho de Ética e Disciplina será formado por cinco membros associados, e é competente para orientar e aconselhar sobre ética funcional, respondendo às consultas formuladas, e julgar os processos disciplinares.

§ 1º– O Conselho reunir-se-á trimestralmente ou em menor período, se necessário, sendo as sessões abertas aos associados que tiverem interesse.

§ 1º– O SINDEPAR deve oferecer todos os meios e estruturas necessárias ao perfeito funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina.

ART. 31 – Compete também ao Conselho de Ética e Disciplina:

I – instaura de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética funcional;

II – organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética, objetivando a formação e instrução dos despachantes para os problemas fundamentais da Ética;

III – mediar e conciliar nas questões que envolvam dúvidas e pendências entre despachantes, para os problemas fundamentais da Ética;

IV – enviar à diretoria parecer conclusivo do processo disciplinar.

 

CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES

 

ART. 32 – A eleição para composição da Diretoria, Conselho Fiscal, será realizada por escrutínio secreto, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato em vigência, nos termos do Regulamento Eleitoral, aprovado pela Diretoria do SINDEPAR, observados os seguintes princípios:

I – convocação por edital que mencione, data local e hora da votação, prazo para registro de chapas, horário de funcionamento da Secretaria, prazo para impugnação de candidatos, quórum para primeira, segunda ou terceira convocação, publicado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, e máxima de 120 (cento e vinte) dias em relação à data prevista para a realização da eleição;

II – as chapas conterão candidatos suficientes para o preenchimento dos cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e respectivos suplentes;

 

III – sigilo e inviolabilidade do voto, garantidos pela utilização de cédula única e cabine indevassável, para a votação.

IV – Os Despachantes do interior poderão exercer o voto por correspondência, e-mail ou fax.

§ 1º – Para votar é necessário que o eleitor esteja devidamente credenciado, em dia com o Sindepar e, na mesma medida para ser votado, o candidato deve comparecer com seu Título de Despachante credenciado pelo Órgão, e apresentar-se com:

a) comprovante do efetivo exercício da atividade profissional da Categoria, por mais de 2 (dois) anos;
b) o Titulo de Despachante;
c) ser associado do SINDEPAR no mínimo de 6 (seis) meses.
d) Não ter tido desaprovação contas relativas ao exercício de cargos de administração sindical;
e) Não estar incurso em quaisquer das inelegibilidades previstas neste Estatuto;
f) Não estar ou ter sido condenado por crime doloso, enquanto persistir os efeitos da pena, até que consumada sua condenação.

§ 2º – O Edital de que trata o inciso I, será afixado na sede do SINDEPAR e, um aviso resumido de seu conteúdo será publicado em jornal de grande circulação na base territorial do SINDEPAR ou no Diário Oficial do Estado.

ART. 33 – As normas eleitorais, quando baixadas nos termos do artigo anterior, não poderão sofrer quaisquer alterações, desde 30 (trinta) dias antes da publicação do Edital, até a posse dos eleitos.

ART. 34 – A posse dos eleitos acontecerá na sede do SINDEPAR.

§ 1º – A posse poderá ser em sessão solene ou meramente administrativa.

§ 2º – Será lavrada ata da posse dos eleitos.

ART. 35 – Se a eleição não for realizada em virtude de decisão judicial, os mandatos dos membros dos órgãos de direção e de representação do SINDEPAR serão prorrogados automaticamente, até a posse dos eleitos.

ART. 36 – Fará parte deste estatuto o regulamento eleitoral aprovado em Assembléia Geral.

 

CAPITULO V
DA PERDA DO MANDATO

ART. 37 – O membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal perderá o mandato nos casos de:

I – malversação a dilapidação do patrimônio do SINDEPAR;

II – abandono do cargo;

III – grave violação

IV – espírito de discórdia ou má conduta, a critério da Assembléia Geral.

§ 1º – Considera-se abandono de cargo, a ausência, sem causa justa, a 3 (três) reuniões consecutivas, da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

§ 2º – O (s) membro (s) da Diretoria ou do Conselho Fiscal que for (em) destituído (s), nos termos do parágrafo anterior, não poderá (m) ser (em) eleito (s) para qualquer mandato de administração ou de representação sindical, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

ART. 38 – As penalidades de que trata o artigo anterior, serão aplicadas pela Assembléia Geral especificamente convocada, após julgamento de processo onde seja assegurado amplo direito de defesa, a todos os indiciados.

ART. 39 – Em caso de afastamento temporário de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, assumirá o cargo automaticamente e de pleno direito, o substituto previsto neste Estatuto.

ART. 40 – Em caso de renuncia coletiva, não havendo mais suplentes, o Presidente do SINDEPAR, ainda que resignatário fará convocação de Assembléia Geral, para eleição de Junta Governativa, composto de três membros, a saber:

• Presidente
• Secretário
• Tesoureiro

§ 1º A junta Governativa, constituída nos termos deste artigo, estará automaticamente empossada, imediatamente após a sua eleição.

§ 2º A junta Governativa adotará as providências cabíveis e necessárias para a realização de novas eleições e as convocará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 3º Se nenhum dos renunciantes, na ordem sucessória estabelecida neste Estatuto, houver por bem convocar a Assembléia Geral, qualquer associado, em dia com as suas obrigações sindicais, poderá fazê-lo com assistência da Federação do Comércio do Paraná.

 

CAPÍTULO VI
DA RECEITA DO SINDEPAR

ART. 41 – Constitui a receita do Sindicato:

I – a parcela que lhe cabe, de 80% (oitenta por cento), da Contribuição Sindical instituída pelo inciso IV do art. 8º da Constituição Federal de 1988;

II – a contribuição confederativa, prevista em lei;

III – a contribuição associativa, devida pelos associados do SINDEPAR;

IV – a contribuição assistencial;

V – a renda produzida pelo exercício de suas atividades;

VI – outras rendas, doações e legados.

Parágrafo Único – Os 20% (vinte por cento) que completa a contribuição de que trata o inciso I do presente artigo, serão destinados 15% (quinze por cento) à Federação do Comércio do Paraná e 5% (cinco por cento) à Confederação Nacional do Comércio.

 

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 42 – A Diretoria, “ad referendum” da Assembléia Geral, poderá criar órgãos auxiliares, de assistência ou assessoramento, cuja Presidência ou direção será, sempre exercida pelo Presidente do SINDEPAR, ou por diretor de sua livre indicação, caso esse onde se disponibilizará necessária tarefa eleita por sua precisão.

Parágrafo Único – A estrutura e o funcionamento desses órgãos serão disciplinados por regulamentos aprovados pela Diretoria do SINDEPAR.

 

ART. 43 – Este Sindicato, cuja duração é ilimitada, poderá ser dissolvido por uma Assembléia Geral Extraordinária, para esse fim convocada, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos seus associados, em pleno gozo de seus direitos sindicais e, por 2/3 (dois terços) de votos, em relação ao número de associados presentes, deliberar, inclusive sobre o que restar do patrimônio do SINDEPAR, pagas todas as dívidas decorrentes de sua responsabilidade.

Parágrafo Único – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do SINDEPAR.

ART. 44 – Este Estatuto, que poderá ser reformado, desde que a prática indique essa necessidade, entre em vigor na data da sua aprovação.

Parágrafo Único – A reforma de que trata o presente artigo só poderá ocorrer em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada e, as suas decisões, só terão validade se for obtido o coeficiente de mais de 2/3 (dois terços) dos votos, em relação ao número de assinaturas presentes.

ART. 45 – Ao SINDEPAR fica assegurado o direito de contratação de assessorias técnicas especializadas, em qualquer área de seu interesse, podendo recair tal contratação em pessoas físicas ou jurídicas, podendo também prestar assessorias técnicas especializada em qualquer área do seu interesse.

ART. 46 – Os Associados, Presidente, Diretores, Conselheiros Fiscais e Delegados Regionais, não respondem, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações sociais contraídas pelo SINDEPAR, as quais ficam a cargo exclusivo do patrimônio sindical.

ART. 47 – Os atos que importem malversação ou dilapidação do patrimônio do SINDEPAR serão julgados e punidos conforme a legislação vigente.

ART. 48 – O patrimônio do SINDEPAR, constitui-se das Receitas do SINDEPAR e dos bens móveis e imóveis.

ART. 49 – Fica assegurado à diretoria e seus representantes o reembolso de despesas devidamente comprovadas para o exercício de suas funções.

ART. 50 – O exercício social corresponderá ao ano civil.

ART. 51 – O SINDEPAR comemorará o dia 21 de setembro, data em que foi sancionada a Lei Estadual nº 12.327, que disciplinou normas a respeito do exercício da atividade profissional de Despachante de Trânsito, no Estado do Paraná.

ART. 52 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria ou pela Assembléia Geral, cabendo a esta, referendar as decisões tomadas pela Diretoria.
Parágrafo único – Em virtude da necessidade do realinhamento de mandatos de todas as entidades sindicais filiadas a FECOMÉRCIO e esta por sua vez atendendo a norma da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO pela qual ficou estabelecido na resolução da CNC 361/2003, a partir dos mandatos sindicais do ano de 2010 todos os sindicatos deverão estar devidamente sincronizados com as datas eleitorais obedecendo a renovação dos seus pleitos a cada 4 anos. Sendo assim fica prorrogado o mandato da diretoria do SINDEPAR iniciado em 2010 com o término em fevereiro de 2014.

Curitiba 29 de setembro de 2012.

ALBERTO FRANCO SAMWAYS            Relator / Dir. Sindical da FECOMÉRCIO-PR
EVERTON CALAMUCCI                        Presidente do SINDEPAR