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Tribunal de Justiça pede explicações sobre tarifaço do DETRAN
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Tribunal de Justiça pede explicações sobre tarifaço do DETRAN

O tribunal de Justiça do Paraná solicitou informações junto ao governo do Estado e a Assembleia Legislativa sobre a lei estadual n° 16.943/2011, que reajustou em mais de 300% as taxas de serviços do DETRAN/PR. A decisão do TJ foi em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela bancada do PT contra o reajuste das taxas, proposto pelo governo do Estado e aprovado pela Assembleia Legislativa.

A bancada do PT argumenta que a lei é inconstitucional por implantar um reajuste que desrespeita o princípio da equivalência que deve haver entre o custo real do serviço público e o valor cobrado ao cidadão. A constituição também não permite que a arrecadação resulte de taxas, caracterizadas tecnicamente como tributo, seja transferida para outro setor como deseja o Governador Beto Richa.

Fonte: AI Dep. Tadeu Veneri